O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Ourique, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade e limpeza urbana.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019