- 1 -O Município de Ourique é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Ourique, a Câmara Municipal é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada.
- 3 -Em toda a área do Município de Ourique, a Resialentejo é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema
Vigente desde: 23/05/2019
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