Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 96, de 17 de maio de 2012.
312277351
Artigo 79.º — Revogação
Vigente desde: 23/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2019