Art.º 11 · Regulamento n.º 455/2021 — Cessação ou Suspensão do Apoio

1 -O direito ao apoio será suspenso:
1. a)Quando o beneficiário ou beneficiária não comprove o pagamento mensal da renda;
2. b)No caso de se verificar a situação prevista na alínea f) do artigo 9.º;
3. c)No que refere às alíneas anteriores, a suspensão implica a cessação imediata do pagamento do apoio, até à regularização da situação.
2 -O direito ao apoio cessará quando:
1. a)Se deixe de verificar algum dos requisitos previstos no artigo 3.º;
2. b)Se verifique que o beneficiário ou beneficiária do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal a que haja lugar;
3. c)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que pela sua gravidade justifique a cessação;
4. d)Termine o prazo preconizado no n.º 2 do artigo 7.º;
5. e)No âmbito do disposto na alínea f) do artigo 9.º;
3 -A cessação do apoio implica, quando se verifique alguma das situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o beneficiário ou beneficiária, ou qualquer elemento do respetivo agregado familiar, de requerer novo apoio no ano civil em curso;

Artigo 11.º — Cessação ou Suspensão do Apoio