O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da JFM, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Ficha de Receção das Obras de Arte
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315276409
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2022