O presente Código entra em vigor no dia seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
17 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
316232379
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2023
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Em vigor desde 14/04/2023