Art.º 8 · Regulamento n.º 455/2023 — Comportamentos ilícitos

1 -Estão designados e expressamente vedados os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio moral no trabalho:
1. a)Promover o isolamento ou a falta de contacto com chefias ou em relação a colegas;
2. b)Transferir o trabalhador de serviço ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
3. c)Estabelecer sistematicamente objetivos impossíveis de atingir ou prazos impossíveis de cumprir;
4. d)Desvalorizar sistematicamente o trabalho realizado;
5. e)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à respetiva categoria profissional;
6. f)Não atribuir quaisquer funções, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
7. g)Apropriar -se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor das mesmas;
8. h)Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais;
9. i)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
10. j)Fazer ameaças de despedimento recorrentes;
11. k)Criar sistematicamente situações de stress com o objetivo de provocar o descontrolo;
12. l)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física, psicológica ou outra;
13. m)Fazer sistematicamente críticas em público a colegas, subordinados ou superiores hierárquicos.
2 -Estão designados e expressamente vedados os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio sexual no trabalho:
1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
2. b)Enviar reiteradamente desenhos animados, desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
3. c)Realizar telefonemas, enviar cartas, sms ou e-mails indesejados, de caráter sexual;
4. d)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
5. e)Promover o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
6. f)Agressão ou tentativa de agressão sexual;
7. g)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.
3 -Excetua -se do disposto nos números anteriores as situações de caráter isolado que possam constituir ilícito disciplinar ou criminal, mas não configuram situações de assédio por não terem caráter repetitivo.
4 -Não constitui assédio moral, nomeadamente:
1. a)O conflito laboral pontual;
2. b)As decisões legítimas advenientes da organização de trabalho;
3. c)As agressões ocasionais, quer físicas quer verbais e que possam constituir ilícito disciplinar ou criminal;
4. d)O legítimo exercício do poder hierárquico ou disciplinar (v.g. poder de direção, emissão de ordens, avaliação de desempenho, instauração de processo disciplinar);
5. e)A pressão profissional decorrente do exercício de cargos de alta responsabilidade.
5 -Não constitui assédio sexual, nomeadamente:
1. a)A aproximação romântica entre colegas ou envolvendo superiores hierárquicos, livremente recíproca ou que não seja indesejada e repelida;
2. b)Os elogios ocasionais.

Artigo 8.º — Comportamentos ilícitos

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