O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 488/2023, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 84, de 2 de maio de 2023.
Artigo 16.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 03/04/2025
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Em vigor desde 03/04/2025