O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de abril de 2026. - A Administradora para a Ação Social, Paula Alexandra Sousa Seixas.
319988305
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2026