Além de outras funções que lhe sejam atribuídas, ao presidente do CCA cabem as seguintes funções:
- a)Representar o Conselho;
- b)Convocar e presidir às reuniões do Conselho;
- c)Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo mesmo órgão.
Artigo 5.º — Competências específicas do presidente do CCA
Vigente desde: 29/04/2026
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