O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de Novembro de 2009. - O Reitor, José C. D. Marques dos Santos.
202594271
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2009