Artigo 46.º — Estudantes que ingressem ou tenham sido colocados através dos regimes de acesso organizados pela DGES

O estudante que frequente pela primeira vez a unidade curricular, ou que tenha pedido mudança de par instituição/curso, e se tenha inscrito após terem decorrido mais de 4 semanas letivas, por motivo que não lhe seja imputável, tem direito a requerer até 2 exames, ou o n.º de unidades curriculares, do 1.º semestre, que corresponda até 12 créditos ECTS, em época especial, desde que previsto no calendário letivo.