Sem prejuízo de outras sanções especialmente previstas na lei, as falsas declarações, o exercício ilegal de direitos concedidos pela lei e pelo presente Regulamento e o incumprimento das obrigações nele previstas configuram infração disciplinar.
Artigo 47.º — Infração Disciplinar
Vigente desde: 22/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2017