O presente Regulamento revoga o Regulamento Interno para Estudantes com Estatutos Especiais (Regulamento n.º 230/2013, de 27 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 122, de 27 de junho).
Artigo 49.º — Revogação
Vigente desde: 22/08/2017
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Em vigor desde 22/08/2017