Art.º 30 · Regulamento n.º 456/2018 — Deveres gerais

1 -No exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária devem os feirantes:
1. a)Proceder ao pagamento das taxas e preços previstos na tabela de taxas vigentes, dentro dos prazos fixados para o efeito;
2. b)Fazer-se acompanhar dos documentos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento e exibi-los sempre que solicitados pela autoridade competente;
3. c)Manter limpo e arrumado durante a feira, o espaço da sua instalação de venda;
4. d)Não atuar de forma lesiva relativamente aos direitos e interesses legítimos dos consumidores, designadamente através de qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
5. e)Cumprir as normas de higiene e sanitárias;
6. f)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione na feira, sejam eles feirantes, clientes, funcionários da autarquia incumbidos da atividade fiscalizadora ou entidades fiscalizadoras;
7. g)Comunicar à União das Freguesias a identificação dos autorizados e colaboradores que exerçam atividade no local de venda.
8. h)Zelar pelo bom comportamento dos seus empregados e colaboradores, pelos quais são responsáveis;
9. i)Dar conhecimento de qualquer anomalia ou dano verificado, no momento de ocupação ou posteriormente, às entidades fiscalizadoras e funcionários da autarquia incumbidos da atividade fiscalizadora, que se encontrem no recinto, devidamente credenciados;
10. j)Diligenciar para que as bancadas e os toldos sejam montados respeitando as normas de segurança adequadas a evitar acidentes ou danos, sob pena de serem responsabilizados pelos prejuízos que causarem;
11. k)Deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de produtos ou lixos, nomeadamente detritos, sacos, papéis, caixas, plásticos ou outros artigos semelhantes;
12. l)Vender os seus produtos ou artigos apenas dentro da área do espaço de venda que lhe é concedido;
13. m)Colaborar com as entidades policiais, Policia Municipal, Policia de Segurança Publica, ASAE, trabalhadores da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, designadamente na fiscalização da Feira com vista à manutenção do bom ambiente no local do evento, em especial, dando cumprimento às orientações emanadas.
2 -Sem prejuízo das regras constantes no presente Regulamento e em caso de conflito comprovado entre feirantes poderá em função do interesse público a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão mediar o conflito, sem alteração do prazo de vigência contratual.

Artigo 30.º — Deveres gerais

Histórico de Alterações