O presente regulamento estabelece as normas de cedência e uso dos veículos de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, propriedade da Junta de Freguesia de Fátima e as que, por cedência ou a qualquer outro título se encontrem sob gestão desta, bem como os direitos e deveres dos utilizadores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019