- 1 -O CMJA pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
- 2 -O CMJA pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O CMJA pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação de pareceres e apreciação de questões pontuais.
Artigo 17.º — Funcionamento
Vigente desde: 08/05/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2020