Regulamento

Regulamento n.º 456/2020

Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Almeida

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante e Objeto

O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Almeida (adiante designado por CMJA), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Juventude

O CMJA é o órgão consultivo do Município de Almeida sobre matérias relacionadas com políticas de juventude.

Artigo 3.º

Fins

O CMJA prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação

Capítulo II - Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

A composição do CMJA é a seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside, sendo que, quando necessário, substituído pelo Vereador do Pelouro da Juventude;
b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;
c)O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
f)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na assembleia da república;
g)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.

Artigo 5.º

Observadores

O regulamento do CMJA pode atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMJA, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos de discussão na agenda. A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco, qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJA que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Capítulo III - Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJA pronunciar -se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do Plano Anual de Atividades;
2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.
2 -Compete ainda ao CMJA emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 -O CMJA é auscultado pela Câmara Municipal de Almeida durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
4 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Almeida deverá reunir com o CMJA para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJA possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJA, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Almeida deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJA toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJA solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Compete ao CMJA acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude;
b)Execução da política orçamental do município e respetivo sector empresarial relativo às políticas de juventude;
c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJA eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao CMJA, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJA:

a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
b)Aprovar o seu regimento interno;
c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao CMJA acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJA pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

Capítulo IV - Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Almeida

Artigo 15.º

Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Almeida

1 -Os membros do CMJA identificados nas alíneas d) a g) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
3. c)Eleger um representante do CMJA no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJA;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJA apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude

Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJA;
c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJA, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Capítulo V - Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJA pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJA pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJA pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação de pareceres e apreciação de questões pontuais.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do CMJA reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do Município de Almeida e outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do município.
2 -O plenário do CMJA reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos, contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.
3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJA e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
4 -As reuniões do CMJA devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.
5 -O plenário do CMJA reúne em instalações cedidas pelo município, a designar, e sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso.

Artigo 19.º

Sede e Apoio Logístico

1 -O CMJA tem sede no Edifício Paços do Concelho, sito na Praça da Liberdade, 6350-130, Almeida.
2 -O CMJA é apoiado em termos logísticos e administrativos pela Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 20.º

Comissão permanente

1 -A constituição de uma comissão permanente, prevista no n.º 2 do artigo 17.º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do CMJA.
2 -São competências da comissão permanente do CMJA, as seguintes:
1. a)Coordenar as iniciativas do CMJA e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do CMJA entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
3 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJA e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
4 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJA.
5 -Os membros do CMJA indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
6 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJA.

Artigo 21.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJA tem voto de qualidade.
4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 22.º

Divulgação e Atas das Sessões

1 -De cada reunião do CMJA é elaborada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
2 -As atas do CMJA são objeto de disponibilização regular na página do Município de Almeida, em www.cm-almeida.pt/.
3 -O município deve disponibilizar o acesso do CMJA aos meios informativos disponíveis para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 23.º

Revogação

São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.

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Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Almeida deverá reunir com o CMJA para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJA possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJA, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Almeida deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJA toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJA solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.