São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 08/05/2020
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Em vigor desde 08/05/2020
São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente Regulamento.
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