- 1 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, previamente à tomada de deliberação da Câmara Municipal, deverá ser ouvida a Comissão Restrita do CMA.