A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Benavente, no âmbito das suas competências, sem prejuízo da possibilidade de contratualização através da celebração de acordos específicos com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, prevista no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS
Vigente desde: 22/04/2024
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