O presente documento estabelece as regras e critérios que deverão obedecer os procedimentos de alienação, em regime de propriedade plena, dos 36 lotes de terreno, resultantes da Criação da Zona de Acolhimento Empresarial de Vila Flor.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/04/2025
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Em vigor desde 03/04/2025