O preço base de venda dos lotes é fixado tendo por referência o preço de mercado apresentado no estudo de viabilidade económico-financeira e objeto de aprovação em sede de candidatura de 27,07€/m2 (vinte e sete euros e quatro cêntimos), devidamente validado por entidade externa (ROC), no ano de 2021.
Artigo 3.º — Preço base
Vigente desde: 03/04/2025
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