Art.º 25 · Regulamento n.º 456/2026 — Revisão do Código

1 -O presente Código de Ética e Conduta é objeto de revisão obrigatória a cada três anos.
2 -O Código pode ainda ser objeto de revisão extraordinária sempre que ocorram:
1. a)Alterações legislativas relevantes;
2. b)Alterações significativas da estrutura orgânica do Município;
3. c)Recomendações ou orientações emanadas por entidades de controlo ou supervisão, designadamente o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
3 -As revisões do Código são aprovadas pelo órgão competente e publicadas nos termos legais aplicáveis.
4 -Os destinatários do presente Código podem apresentar propostas de alteração ao mesmo, que contribuam para o reforço dos objetivos propostos em matéria de ética e conduta profissional.

Artigo 25.º — Revisão do Código