Art.º 14 · Regulamento n.º 457/2009 — Documento de liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de Guia de Débito, na qual se fará referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo com indicação da identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa colectiva;
2. b)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento no capítulo e alínea da Tabela respectiva;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 14.º — Documento de liquidação