O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último.