Art.º 4 · Regulamento n.º 457/2009 — Tabela de taxas e outras receitas municipais

1 -A concreta previsão das taxas devidas ao Município e demais receitas municipais, com fixação dos respectivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em anexo, sem prejuízo das taxas previstas no RMTEU.
2 -Os valores das taxas e outras receitas municipais previstos na Tabela referida no número anterior serão actualizados, ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, dos últimos 12 meses, contados de Outubro a Setembro.
3 -A actualização, nos termos dos números anteriores, é da responsabilidade da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e é feita até ao dia 30 do mês de Novembro de cada ano, que após deliberação da Câmara Municipal é afixada nos lugares públicos do costume até ao dia 15 do mês de Dezembro, para vigorar a partir do ano seguinte.
4 -Quando as taxas e outras receitas municipais previstos na tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.
5 -Os valores em euros resultantes da actualização da Tabela, serão arredondados para a segunda casa decimal por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário.

Artigo 4.º — Tabela de taxas e outras receitas municipais