- 1 -O presente regulamento estabelece o sistema tarifário aplicável ao serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros de âmbito municipal no concelho de Cascais.
- 2 -O serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros de âmbito municipal abrange quer o serviço efetuado pelo operador interno quer o serviço efetuado por operador privado de serviço público ao abrigo de contratos estabelecidos com o Município de Cascais, doravante designado por "Rede MobiCascais".
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/05/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2020