Regulamento

Regulamento n.º 457/2020

Regulamento do Sistema Tarifário da Rede MobiCascais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o sistema tarifário aplicável ao serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros de âmbito municipal no concelho de Cascais.
2 -O serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros de âmbito municipal abrange quer o serviço efetuado pelo operador interno quer o serviço efetuado por operador privado de serviço público ao abrigo de contratos estabelecidos com o Município de Cascais, doravante designado por "Rede MobiCascais".

Artigo 2.º

Títulos de transporte

Para uso exclusivo na Rede MobiCascais, são emitidos e comercializados os seguintes títulos de transportes:

a)Passe Viver Cascais;
b)Passe Viver Cascais Residente;
c)Passe Viver Cascais Trabalhador;
d)Passe Viver Cascais Estudante;
e)Bilhete digital;
f)Bilhete de bordo.

Artigo 3.º

Passe Viver Cascais

1 -O passe Viver Cascais constitui título de transporte válido para ser usado em exclusivo nas deslocações abrangidas pela Rede MobiCascais.
2 -O passe Viver Cascais é vendido ao público ao preço de (euro) 20 (vinte euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Artigo 4.º

Passe Viver Cascais Residente

1 -O passe Viver Cascais Residente é destinado aos residentes no concelho de Cascais e habilita o seu titular a realizar todas as deslocações abrangidas pela Rede MobiCascais.
2 -O passe Viver Cascais Residente é gratuito.
3 -As condições para a aquisição e a revalidação do passe Viver Cascais Residente constam do Anexo ao presente regulamento.

Artigo 5.º

Passe Viver Cascais Trabalhador

1 -O passe Viver Cascais Trabalhador é destinado aos trabalhadores que prestam as suas funções no concelho de Cascais e habilita o seu titular a realizar todas as deslocações abrangidas pela Rede MobiCascais.
2 -O passe Viver Cascais Trabalhador é gratuito.
3 -As condições para a aquisição e a revalidação do passe Viver Cascais Trabalhador constam do Anexo ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Passe Viver Cascais Estudante

1 -O passe Viver Cascais Estudante é destinado aos estudantes de todos os graus de ensino não superior e superior que frequentem uma instituição de ensino do concelho estabelecida em Cascais e habilita o seu titular a realizar todas as deslocações abrangidas pela Rede MobiCascais.
2 -O passe Viver Cascais Estudante é gratuito.
3 -As condições para a aquisição e a revalidação do passe Viver Cascais Estudante constam do Anexo ao presente regulamento.

Artigo 7.º

Titularidade, validade e suporte físico dos passes

1 -Os passes previstos no presente regulamento são pessoais e intransmissíveis.
2 -O passe Viver Cascais tem validade mensal, desde o primeiro ao último dia do mês para o qual é adquirido.
3 -O passe Viver Cascais Residente é válido por períodos de 2 (dois) anos.
4 -O passe Viver Cascais Trabalhador é válido por períodos de 1 (um) ano.
5 -O passe Viver Cascais Estudante é válido para cada ano letivo.
6 -Como suporte físico dos passes é privilegiada a adoção do cartão Lisboa Viva ou outro que seja adotado a título principal na Área Metropolitana de Lisboa, sem prejuízo de outro tipo de suporte, físico ou desmaterializado, que seja aprovado pela Câmara Municipal de Cascais.
7 -Ao custo dos passes previstos no presente regulamento acresce sempre o custo do respetivo suporte físico, quando aplicável.

Artigo 8.º

Bilhetes

1 -Os bilhetes habilitam o seu portador a realizar quaisquer viagens na Rede MobiCascais durante o horário completo de um dia de operação.
2 -O bilhete digital, adquirido exclusivamente em plataformas digitais, é vendido ao público ao preço de (euro) 1,50 (um euro e cinquenta cêntimos) que inclui o IVA.
3 -O bilhete de bordo, adquirido exclusivamente nas viaturas afetas à Rede MobiCascais, é vendido ao público ao preço de (euro) 2,00 (dois euros) que inclui o IVA.

Artigo 9.º

Sistema de bilhética e receita

1 -A implementação, gestão e fiscalização do sistema de bilhética da Rede MobiCascais é da titularidade do Município de Cascais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Cascais Próxima Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A. (Cascais Próxima) exerce a gestão operacional da bilhética, incluindo a comercialização e a publicitação do sistema de vendas e disponibilização dos títulos de transporte previstos no presente regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a receita da venda de todos os títulos de transporte previstos no presente regulamento é da titularidade do Município de Cascais.
4 -A Cascais Próxima fica autorizada a incluir o passe Viver Cascais na venda de pacotes de mobilidade respeitantes à sua área de atuação, designadamente com complementos de estacionamento, bikesharing e carsharing, caso em que o Município de Cascais fica com 10 % (dez por cento) da venda de cada passe incluído no respetivo pacote, ficando o restante valor pertença da Cascais Próxima.
5 -Sem prejuízo do que estiver especialmente disposto em sede de contrato com os operadores privados e do disposto no número seguinte, os valores das vendas dos títulos de transporte são depositados em conta bancária do Município de Cascais, numa base diária, considerando-se apenas os dias úteis.
6 -Os valores que caibam ao Município de Cascais nos termos do n.º 4 e os valores das vendas de títulos de transporte comercializados através de plataformas digitais são depositados na Tesouraria Municipal, mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte a que digam respeito, juntamente com o respetivo documento de prestação de contas.
7 -Os serviços técnicos do Município de Cascais e da Cascais Próxima, e ainda, quando aplicável, dos operadores privados, devem articular os seus sistemas e normas de procedimento para efeitos da concretização do disposto no presente artigo.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -São exercidos pela Cascais Próxima os poderes e as competências de fiscalização das condições de utilização de quaisquer títulos de transporte admitidos para a Rede MobiCascais, incluindo a emissão de autos de notícia, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.
2 -Como contrapartida do exercício dos poderes e das competências previstos no número anterior, a Cascais Próxima é a destinatária final do produto das coimas que caibam ao Município de Cascais, nos termos previstos na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.

Artigo 11.º

Extensão de mobilidade dos passes Viver Cascais

A Câmara Municipal de Cascais pode estender o âmbito dos passes Viver Cascais a outros modos de transporte, designadamente o ferroviário.

Artigo 12.º

Cumprimento pelos operadores

A Câmara Municipal de Cascais assegura que os operadores de serviço público dão cumprimento ao disposto no presente regulamento, designadamente através dos instrumentos que regem as respetivas relações contratuais.

Artigo 13.º

Títulos Navegante

O disposto no presente regulamento em nada prejudica o acesso - que se mantém - aos serviços públicos de transporte rodoviário regular de passageiros de âmbito municipal, aos passageiros com títulos de transporte Navegante criados ao abrigo do Regulamento n.º 278-A/19, de 19 de março, da Área Metropolitana de Lisboa.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O regime tarifário aprovado pelo presente regulamento produz efeitos a 1 de abril de 2020.
ANEXO
Condições para a aquisição e a revalidação do passe Viver Cascais com perfis Residente, Trabalhador e Estudante
Passe Viver Cascais Residente
Condição de acesso e de revalidação do passe: ser residente no Concelho de Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, documento comprovativo de domicílio fiscal no Concelho de Cascais, documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária, atestado emitido pela Junta de Freguesia, entre outros, em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.
Passe Viver Cascais Trabalhador
Condição de acesso e de revalidação do passe: trabalhadores que prestam as suas funções no concelho de Cascais, incluindo trabalhadores independentes que prestem serviços a entidades estabelecidas em Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove os respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo laboral e confirmação de que o trabalhador exerce funções no concelho de Cascais, recibo verde, declaração da entidade comprovativa de que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros, em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.
Passe Viver Cascais Estudante
Condição de acesso e de revalidação do passe: estudantes de todos os graus de ensino não superior e superior que frequentem uma instituição de ensino estabelecida no concelho de Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove a frequência do estudante no ano letivo em causa, por exemplo: cartão de estudante, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que ateste a matrícula do aluno para o ano letivo respetivo, entre outros.
313214967

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O regime tarifário aprovado pelo presente regulamento produz efeitos a 1 de abril de 2020.
ANEXO
Condições para a aquisição e a revalidação do passe Viver Cascais com perfis Residente, Trabalhador e Estudante
Passe Viver Cascais Residente
Condição de acesso e de revalidação do passe: ser residente no Concelho de Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, documento comprovativo de domicílio fiscal no Concelho de Cascais, documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária, atestado emitido pela Junta de Freguesia, entre outros, em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.
Passe Viver Cascais Trabalhador
Condição de acesso e de revalidação do passe: trabalhadores que prestam as suas funções no concelho de Cascais, incluindo trabalhadores independentes que prestem serviços a entidades estabelecidas em Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove os respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo laboral e confirmação de que o trabalhador exerce funções no concelho de Cascais, recibo verde, declaração da entidade comprovativa de que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros, em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.
Passe Viver Cascais Estudante
Condição de acesso e de revalidação do passe: estudantes de todos os graus de ensino não superior e superior que frequentem uma instituição de ensino estabelecida no concelho de Cascais.
Prova: qualquer meio idóneo que comprove a frequência do estudante no ano letivo em causa, por exemplo: cartão de estudante, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que ateste a matrícula do aluno para o ano letivo respetivo, entre outros.
313214967