1 -Estão isentos de pagamento da respetiva taxa pela utilização do autocarro:
a)As utilizações requeridas pelo Agrupamento de Escolas de Alcoutim, em condições e número de utilizações a acordar, por ano letivo, com a referida entidade;
b)Casos devidamente fundamentados que o Presidente da Câmara ou o Vereador do Pelouro considerem excecionais;
c)As deslocações previstas na celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e a entidade requisitante.