Art.º 9 · Regulamento n.º 458/2018 — Condições de utilização das viaturas

1 -As viaturas só poderão ser conduzidas por motoristas da Câmara Municipal, afetos e credenciados para o efeito;
2 -Incumbe ao motorista zelar pela boa conservação, manutenção e apresentação das viaturas, recomendando aos utilizadores os necessários cuidados a ter com estas e dando conta à Câmara Municipal, no final de cada viagem, dos estragos que porventura forem causados;
3 -Compete ao motorista cumprir os períodos de pausa estabelecidos em legislação própria;
4 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis e/ou explosivos;
5 -O itinerário das viaturas não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivos de força maior;
6 -É expressamente proibido fumar, comer e beber (exceto água, em vasilhame de plástico) dentro das viaturas de transporte municipais;
7 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas.

Artigo 9.º — Condições de utilização das viaturas