A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou beneficiário determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.
A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou beneficiário determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.