Artigo 1.º — Natureza e missão

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais do Politécnico de Leiria, doravante designado por ORBEA, é um órgão consultivo, independente, com a finalidade de zelar e promover o bem-estar dos animais produzidos e utilizados em investigação ou ensino, de acordo com a legislação em vigor, designadamente nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua redação atual.