- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
- a)Tenham completado 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
- b)Não sejam titulares da habilitação de acesso para o ciclo de estudos pretendido pelo regime geral de acesso;
- c)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.
- 2 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso à candidatura ao ingresso no ciclo de estudos para que tenham sido realizadas.
Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 18/04/2023
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Em vigor desde 18/04/2023