Art.º 16 · Regulamento n.º 458/2024 — Renúncia e perda do direito às distinções honoríficas

1 -Os agraciados poderão, a todo tempo, renunciar à distinção honorífica que lhe foi concedida.
2 -Perdem o direito às distinções honoríficas concedidas os agraciados que tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime doloso.
3 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das medalhas ou distinções honoríficas, se tornem indignos de tal distinção, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º — Renúncia e perda do direito às distinções honoríficas