Regulamento n.º 458/2024

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e regular o procedimento de atribuição de distinções honoríficas pelo Município de Miranda do Corvo.

O Município de Miranda do Corvo concede as seguintes condecorações:

A atribuição das distinções honoríficas é competência da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do seu Presidente, de qualquer dos Vereadores, por grupo municipal constituído na Assembleia Municipal ou de 1/3 (um terço) dos membros deste órgão.

A cada agraciado com uma distinção honorífica é entregue o respetivo diploma individual, assinado pelo Presidente da Câmara.

A Medalha Municipal de Ouro destina-se a homenagear as pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou pelos contributos para com a comunidade, tenham prestado ao Município serviços de excecional relevância, cujo nome tenha ficado ou esteja ligado à vida ou à história do Município.

A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, de cujos atos advenham assinaláveis benefícios para o Município de Miranda do Corvo, melhoria nas condições da vida da sua população, para a sua história ou para o seu desenvolvimento futuro, distinguindo-se no campo humanitário, social, político, ambiental, cultural, empresarial, desportivo e outros de notável importância para o Município.

A Medalha Municipal de Mérito é em formato adequado e aprovado pela Câmara Municipal, apresentando numa face, ao centro, o brasão da Vila de Miranda do Corvo e, na outra, as palavras “Medalha Municipal de Bons Serviços”.

O Voto de Louvor é em formato adequado e aprovado pela Câmara Municipal.

Todas as distinções constantes do presente regulamento são pessoais e intransmissíveis, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

Todos os assuntos referentes à concessão de medalhas e distinções honoríficas, para efeitos deste Regulamento, serão exarados em livro próprio, do qual constará o presente Regulamento e o registo, atualizado, dos agraciados bem como as datas de atribuição das medalhas e distinções.

As distinções honoríficas constantes do presente regulamento poderão ser concedidas a título póstumo e serão entregues, em estojo, à(s) pessoa(s) que goza(m) de prioridade na hierarquia dos sucessíveis; se os primeiros sucessíveis não puderem aceitar poderão fazer -se representar por alguém mandatado para o efeito.

A aquisição das medalhas e diplomas a que correspondem as distinções honoríficas constitui encargo do Município.

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando todas as disposições que anteriormente vigoravam sobre a matéria.

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