O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta de Delimitação do “Centro Histórico”
[a que alude a alínea a), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento]
ANEXO II
Planta de Delimitação da “Zona Velha da Cidade”
[a que alude a alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento]
ANEXO III
Planta de Delimitação da “Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço”
[a que alude a alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento]
ANEXO IV
Quadro Resumo de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
(a que alude o artigo 16.º do Regulamento)
Tipologia dos estabelecimentos
Regime geral
Edifícios de habitação
Centro Histórico
Zona Velha da Cidade
Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço
Esplanadas
Estabelecimentos comerciais de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas
Entre as 06h00 e as 02h00
Entre as 07h00 e as 22h00
Encerram 30 mi- nutos antes do estabelecimento
Entre as 07h00 e as 24h00 (Res- tauração e bebidas)
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança, discotecas ou salas de espetáculos de natureza artística
Entre as 08h00 e às 06h00
Entre as 08h00 e as 01h00
Estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas, mercearias, garrafeiras ou lojas de conveniência e vending
Entre as 06h00 e as 23h00
Entre as 07h00 e as 22h00
Entre as 07h00 e as 24h00
Entre as 07h00 e as 24h00
Entre as 07h00 e as 24h00
Estabelecimentos de prestação de serviços e estabelecimentos comerciais situados em centros comerciais
Entre as 07h00 e as 23h00
Entre as 07h00 e as 24h00
Entre as 07h00 e as 24h00
Estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança licenciado
Entre as 07h00 e as 02h00
Entre as 07h00 e as 02h00
Entre as 07h00 e as 03h00
Estabelecimentos de restauração e bebidas, cafetarias, bares, pubs, restaurantes e similares
Entre as 06h00 e as 24h00 (Do- mingo a Quinta)
Entre as 06h00 e as 24h00 (Do- mingo a Quinta)
Entre as 06h00 e as 02h00 (Do- mingo a Quinta)
Entre as 06h00 e as 01h00 (Sex- ta, Sábado e véspera de fe- riados)
Entre as 06h00 e as 01h00 (Sex- ta, Sábado e véspera de fe- riados)
Entre as 06h00 e as 03h00 (Sexta, Sábado e véspera de feriados)
Centros de padel/ténis e si- milares
Entre as 07h00 e as 22h30 (Se- gunda a Sexta)
Entre as 08h00 e as 22h30 (Sá- bado, Domingo e feriados)
318887293