Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação em vigor sobre edificação e urbanização, aplicáveis às operações urbanísticas a realizar na área do Município de Oliveira do Bairro, bem como estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, em conformidade com o disposto no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.