Art.º 16 · Regulamento n.º 459/2019 — Unidade Jurídica

1 -A Unidade Jurídica presta assessoria jurídica a todos os serviços municipais, diligenciando e providenciando pela legalidade dos atos administrativos praticados.
2 -À Unidade Jurídica compete:
1. a)Emitir pareceres e informações sobre atos, contratos, regulamentos dos serviços municipais;
2. b)Obter, a solicitação da Câmara, do seu Presidente ou do(s) Vereadores(s) com competência delegada ou subdelegada, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
3. c)Promover o tratamento de queixas, reclamações ou exposições de natureza jurídica ou administrativa, formuladas pelos munícipes;
4. d)Apoiar todos os serviços municipais na elaboração e ou/revisão de posturas e regulamentos;
5. e)Apoiar no estudo de soluções genéricas de procedimentos e reengenharia de processos que seja necessária efetuar decorrente de alterações legais;
6. f)Promover a divulgação e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas essenciais à gestão municipal;
7. g)Assegurar a instrução de processos de inquérito ou sindicância bem como de processos disciplinares;
8. h)Instruir os processos de contraordenações e assegurar os atos processuais correspondentes;
9. i)Acompanhar os processos de execuções fiscais, monitorizando o Protocolo celebrado com a Autoridade Tributária e Aduaneira;
10. j)Acompanhar os processos de deliberação a submeter aos órgãos municipais;
11. k)Assegurar a realização dos atos eleitorais, referendos e respetivo expediente;
12. l)Proceder ao encaminhamento e controlo dos processos em contencioso e remetê-los ao representante legal do Município;
13. m)Assegurar, caso seja necessário, os serviços administrativo e de atendimento nos Julgados de Paz;
14. n)Acompanhar o cumprimento de todos os atos inerentes às matérias delegadas pela Câmara nas Juntas de Freguesia;
15. o)Desenvolver e promover o Gabinete de Apoio ao Emigrante;
16. p)Desenvolver os procedimentos de alienação de bens móveis e procedimentos de concessão de instalações Municipais, nos termos da lei;
17. q)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
3 -No âmbito do Notariado e Registo Patrimonial compete:
1. a)Colaborar e preparar processos de expropriação;
2. b)Proceder à regulação do registo dos bens imóveis nos termos da Lei;
3. c)Elaborar os contratos relativos a arrendamentos de instalações municipais;
4. d)Elaborar contratos programas, protocolos e acordos com entidades terceiras;
5. e)Acompanhar a promoção de todos os atos notariais realizados nas e pelas entidades legalmente habilitadas para tal;
6. f)Acompanhar e diligenciar por manter atualizada toda a informação inerente ao património imóvel municipal, em estreita colaboração com o Serviço de Contabilidade;
7. g)Colaborar e, quando solicitado, desenvolver os procedimentos relativos à cedência dos imóveis municipais, em estreita colaboração com os serviços intervenientes, nomeadamente através do acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais, da elaboração das peças de concurso e das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços;
8. h)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente confiadas.

Artigo 16.º — Unidade Jurídica

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