Art.º 27 · Regulamento n.º 459/2019 — Missão

1 -À Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro compete:
1. a)Instruir e submeter a aprovação procedimentos relativos a contratos de bens e de prestação de serviços e gerir o seu processo na fase pré-contratual de acordo com a legislação vigente;
2. b)Instruir e submeter a aprovação procedimentos relativos a contratos de empreitadas de obras públicas e gerir o seu processo na fase pré-contratual de acordo com a legislação vigente;
3. c)Analisar/efetuar medições e determinar as quantidades e custos dos materiais e de mão-de-obra necessários para a aquisição de bens ou serviços e execução das obras;
4. d)Executar todo o processo administrativo pós-contratual de empreitadas de obras públicas até à receção definitiva e assegurar que o controlo físico e financeiro das empreitadas é efetuado de modo correto e em observância pelas leis, normas e regulamentos aplicáveis;
5. e)Incrementar a qualidade de respostas e fomentar a modernização administrativa nas áreas da Urbanização e da Edificação, do Ordenamento do Território e da Informação Geográfica;
6. f)Acompanhamento e monitorização dos instrumentos de gestão territorial;
7. g)Assegurar a contínua valorização e gestão dos sistemas de informação geográfica.
2 -À Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete assegurar os serviços previstos na presente Secção.

Artigo 27.º — Missão

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