Art.º 8 · Regulamento n.º 459/2019 — Princípio da delegação

1 -O Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções, podendo incumbi-los de tarefas ou funções específicas.
2 -O Presidente da Câmara Municipal poderá, ainda, delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, os vereadores ficam obrigados a prestar, ao delegante, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada.
4 -As competências para as decisões de mero expediente e de rotina deverá ser, na medida do possível, delegada nos trabalhadores que se situem na proximidade dos factos ou problemas a resolver.
5 -O ato de delegação deve ser expresso por escrito e publicitado, devendo o delegante indicar, nominalmente, o delegado, as diretrizes e as competências objeto de delegação.
6 -O pessoal dirigente e de chefia deve ficar liberto das tarefas de rotina, delegando ou subdelegando a competência para a sua execução, privilegiando as atividades de planeamento, programação, controlo e coordenação.

Artigo 8.º — Princípio da delegação