Art.º 5 · Regulamento n.º 459/2020 — Formações não passíveis de creditação e nulidade das creditações

1 -Não é passível de creditação:
1. a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
2. b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e ou o registo.
2 -São nulas as creditações:
1. a)realizadas no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau ou no âmbito de cursos não conferentes de grau académico quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.
2. b)Que excedam os limites fixados nos números 2 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Formações não passíveis de creditação e nulidade das creditações