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- a)...
- b)Plantas de localização à escala 1:2 000 e 1:25 000, com o prédio devidamente delimitado a vermelho;
- c)...
Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2021
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