O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número de compartes nos prédios rústicos, para os efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Certidão do Registo da Conservatória relativa ao prédio;
- b)Plantas de localização à escala 1:2 000 e 1:25 000, com o prédio devidamente delimitado a vermelho;
- c)Indicação expressa dos atuais e futuros proprietários.