Art.º 37 · Regulamento n.º 459/2021 — Compatibilidade de usos e de atividades

1 -Constituem fundamentos de indeferimento ou de rejeição de operações urbanísticas que:
1. a)Produzam fumos, cheiros ou resíduos que afetem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade;
2. b)Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou sejam suscetíveis de criar sobrecarga nas infraestruturas existentes;
3. c)Introduzam agravados riscos de incêndio ou explosão;
4. d)Afetem de alguma forma a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou ambiental ou provoquem desordenamento urbano e fora de qualquer plano de expansão e de alinhamentos previstos para a zona;
5. e)Não estejam em conformidade com a legislação específica.
2 -Sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável, só é permitida a instalação de estabelecimentos de prédios ou frações cujo uso licenciado ou autorizado seja o uso genérico de serviços ou comércio.

Artigo 37.º — Compatibilidade de usos e de atividades