O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República e nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a sua redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
314203888
Artigo 77.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2021