O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2023. - O Primeiro Secretário do SEI, Bruno Caldas.
ANEXO I
Termo de utilização
(ver documento original)
316303675
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023