O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
12 de Novembro de 2004. - A Directora dos Serviços de Administração Geral, Fátima Pereira Gonçalves.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/11/2004
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Em vigor desde 24/11/2004