O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
12 de Novembro de 2004. - A Directora dos Serviços de Administração Geral, Fátima Pereira Gonçalves.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
12 de Novembro de 2004. - A Directora dos Serviços de Administração Geral, Fátima Pereira Gonçalves.