Alteram-se os artigos 9.º e 10.º do Regulamento, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2018
Alteram-se os artigos 9.º e 10.º do Regulamento, que passam a ter a seguinte redação:
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