Art.º 4 · Regulamento n.º 46/2019 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos em funcionamento no ISPAB:
1. a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;
2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do n.º anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e, quando necessário, traduzida para português ou inglês.
3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1, é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 4.º — Condições de acesso